Legislação

 


Constituição Federal 1988

Determina que os sítios arqueológicos e pré-históricos são bens da União e que constituem o patrimônio cultural brasileiro, cuja proteção compete ao Poder Público, com a colaboração da comunidade.

 

Decreto-Lei 25/1937

Recepcionado pelo atual ordenamento jurídico, organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

 

Lei Federal 3.924/1961

Recepcionada pelo atual ordenamento jurídico, dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.



Lei Federal 8.029/1990

Atribui ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), antigo Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC), as competências previstas na Lei 3.924/1961.



Portaria SPHAN 07/1988

Estabelece o procedimento para realização de pesquisas de campo e escavações arqueológicas.

 

Memorando CNA/DEPAM/IPHAN 14/2012

Determina, com a revogação do Memorando 002/2008, que o Diagnóstico Arqueológico a ser realizado na fase de Licença Prévia seja, necessariamente, interventivo, isto é, inclua procedimentos de prospecção de solo.

 

Ofício-Circular PRESI/IPHAN 001/2013

Especifica a formação acadêmica e a qualificação técnico-científica necessárias para os profissionais que realizam os trabalhos de arqueologia exigidos no processo de licenciamento ambiental.

 

Instrução Normativa IPHAN 001/2015

Estabelece os procedimentos a serem seguidos por empreendedores quando os órgãos de licenciamento ambiental requerem a manifestação do IPHAN. Revoga a Portaria IPHAN 230/2002.